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23 de Outubro de 2019

Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal.

Questionamentos recorrentes perante o judiciário e o avanço do tema com o acórdão do Recurso Especial nº 1340553/RS.

Bruno Lee, Advogado
Publicado por Bruno Lee
há 10 meses

INTRODUÇÃO.

Em nosso ordenamento jurídico possuímos diversas ferramentas que visam conceber maior equilíbrio e justiça em uma ação judicial, desta forma, mesmo que exista um direito a ser resguardado, este não pode se perpetuar sem que seu titular venha a exigir, razão pela qual existe a prescrição que serve como um limite temporal previsto em lei para se ingressar com a medida judicial cabível, ultrapassado este prazo, perde-se o direito de ação.

Entretanto, seria ilógico o titular do direito após o ingresso com a medida judicial cabível, se manter inerte e negligente, perpetuando a discussão eternamente, assim sendo, mesmo que se tenha sido proposta ação judicial sobre determinado direito, existe a prescrição intercorrente, que se diferencia por ocorrer após a suspensão do prazo prescricional, ou seja, durante o processo judicial.

Sendo a execução fiscal a medida cabível para o âmbito tributário, observemos primeiramente o disposto no artigo 40, parágrafo 4º Lei de Execuções Fiscais, no qual dispõe in verbis:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Em conjunto com a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, no qual está previsto o início da contagem da prescrição intercorrente somente após o encerramento do arquivamento provisório de 01 (um) ano:

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Entretanto, mesmo a Prescrição Intercorrente tendo previsão legal nos casos de Execuções Fiscais, restaram muitas dúvidas quanto a sua aplicação, implicando na interposição demasiada de recursos, e consequentemente aglomerando e congestionando o judiciário, atrasando assim seu serviço na prestação jurisdicional.

Dentre os assuntos debatidos sobre este instituto, os que mais causam impacto na máquina judiciária são referentes a (i) necessidade de intimação do Estado na decisão que determina o arquivamento provisório dos autos e da decisão que reconhece a prescrição; (ii) inclusão deste período de arquivamento provisório dentro do prazo prescricional; e (iii) elementos que suspendem e iniciam a contagem do arquivamento provisório e do prazo de prescrição intercorrente.

Veremos a seguir os conceitos levantados pela jurisprudência em consonância com a lei e o entendimento recentemente proferido em sede repercussão geral no Recurso Especial nº 1340553/RS, assim como os impactos causados a celeridade processual.

PRESCRIÇÃO.

Inicialmente, conceitua-se por prescrição a perda do direito de agir devido a inércia de seu titular em exerce-lo dentro de um prazo estipulado em lei, sendo para o âmbito tributário o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Em mesmo sentido observa Câmara Leal, descrevendo a prescrição como sendo:

a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inercia de seu titular durante um certo lapso de tempos, na ausência de causas preclusivas de seu curso.

Conforme observável em texto de lei, somente após a constituição definitiva do crédito tributário inicia-se a contagem do prazo prescricional, no qual ocorre no momento formalização da obrigação tributária, seja na ciência do contribuinte do lançamento, ou no trânsito em julgado do processo administrativo, assim observa Paulo de Barros:

Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) do devedor.

De mesmo modo também segue a atual jurisprudência, que no momento da notificação do auto de infração, não havendo impugnação encerra-se a discussão na esfera administrativa, constituindo definitivamente o crédito tributário:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, como no caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário". 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1695663/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018, grifou-se)

Em resumo, quando o crédito se torna exequível ou seja, sem possibilidade de se questionar ou alterar seu valor na esfera administrativa, inicia-se a contagem do prazo prescricional, sendo ultrapassado este prazo sem que haja o ingresso com a execução fiscal pela Fazenda, o crédito é extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, da Código Tributário Nacional.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência.

Tal previsão de extinção do crédito tributário visa garantir maior segurança jurídica, para que após a constituição definitiva do crédito tributário os contribuintes não fiquem eternamente a mercê de ser executado a qualquer momento pela Fazenda, conforme asseverado por Luciano Amaro:

A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, das possibilidades de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclama-lo. Dormientibus nom succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotando certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita a atuação ou defesa desse direito.

Desta forma, entende-se que a prescrição serve como uma forma de não deixar a Fazenda inerte para receber seu crédito, assim como garantir que o contribuinte tenha a segurança de saber até quando poderá ser cobrado judicialmente, tendo claramente a noção do prazo e do seu termo inicial.

Entretanto, conforme disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso I, da Código Tributário Nacional se interrompe a contagem do prazo prescricional na publicação do despacho que ordena a citação do executado na execução fiscal, porém conforme será demonstrado a seguir, mesmo após esta interrupção há previsão para retorno da contagem do prazo prescricional.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Visto que o intuito da prescrição é evitar a inércia e negligencia da Fazenda, seria ilógico que após o ingresso com a execução fiscal nenhuma medida a mais fosse tomada que impulsionasse o recebimento do crédito tributário, perpetuando a demanda eternamente.

Desta forma, se instituiu a prescrição intercorrente, que ocorre durante o tramite processual, mesmo após da interrupção do prazo causado pelo despacho do juiz determinando a citação do executado, conforme previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, visando assim manter a Fazenda ativa e diligente ao longo do tramite processual, para que assim, mesmo após o início do processo, o recebimento dos valores devidos seja recebido com maior celeridade e o contribuinte consiga com maior segurança saber que diante de uma decisão desfavorável terá que pagar.

Observa-se o entendimento de José Eduardo Soares de Melo

Esta espécie de prescrição decorre da negligência fazendária em dar prosseguimento aos processos judiciais decorrentes de exigibilidades tributárias.

Pondera-se desta forma que a prescrição intercorrente decorre somente de inércia e negligência da Fazenda, não sendo aplicável no caso de demora inerente ao judiciário, conforme Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Conforme observável em texto de lei, a prescrição intercorrente tem seu prazo iniciado, após o arquivamento provisório de 01 (um) ano dos autos, decorrente da tentativa infrutífera de citação, na qual não tenham sido localizados bens passiveis de penhora ou o próprio executado no endereço, neste mesmo sentido temos a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça já mencionado anteriormente.

Reconhecida a prescrição intercorrente, segundo o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, também já mencionado, pode ser declarada de oficio após abertura de prazo para a Fazenda se manifestar, entretanto, quanto a aplicação deste instituto houveram diversas controvérsias, principalmente sobre a (i) necessidade de intimação do Estado na decisão que determina o arquivamento provisório dos autos e da decisão que reconhece a prescrição; (ii) inclusão deste período de arquivamento provisório dentro do prazo prescricional; e (iii) elementos que suspendem e iniciam a contagem do arquivamento provisório e do prazo de prescrição intercorrente.

Como exemplo, temos o caso abaixo, no qual entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que os requerimentos para tentativas de diligências infrutíferas não incorrem na suspensão da contagem do prazo da prescricional, sendo dispensável a prolação de despacho determinando o arquivamento provisório e a intimação da Fazenda.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO. 1. Remessa oficial não conhecida tendo em vista que o valor da execução (R$ 8.853,29) não alcança o valor de alçada estabelecido no artigo 496 do CPC. 2. Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 3. Não localizados bens penhoráveis, o processo é suspenso por um ano, quando então é iniciado o prazo prescritivo quinquenal intercorrente. Súmula 314/STJ. 4. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. O transcurso do prazo quinquenal, após um ano de suspensão da Execução Fiscal, ocorre independentemente do arquivamento dos autos, não sendo necessário despacho de arquivamento do feito para que o prazo comece a fluir. Precedentes do STJ. 6. Apelo improvido. Remessa oficial não conhecida. TRF 3ª Região, Quarta Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 2247683, processo nº 0007174-95.2011.4.03.6130, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 (grifou-se).

Diferentemente do acórdão anterior, entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que somente poderá ser decretada a prescrição se ouvido a quem aproveita.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO A PARTIR DA LEI 11.051/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40, da Lei 6.830/80, deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de se admitir a imprescritibilidade da dívida fiscal. 2. A aplicação do § 4º, do art. 40, da LEF, esbarra no preceito contido no inciso II do art. da Lei Complementar 95/98, no sentido de que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. 3. A prescrição, quando envolver direitos patrimoniais, só poderá ser decretada pelo juiz se argüida pela parte a quem aproveita. Inteligência dos arts. 193 e 194, do Código Civil, 128 e 219, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação a que se dá provimento. TRF 1ª Região, Oitava Turma, Apelação processo nº 2005.01.00.059728-7/MG, Relatora Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, julgado em 25/11/2005, e-DJF1, DATA:17/03/2006. P.136. (grifou-se)

Diante de tanta discussão, houve julgamento em sede de repercussão geral do Recurso Especial nº 1340553/RS, pelo Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Diário de Justiça Eletrônico de 16/10/2018, no qual discorreu sobre a necessidade de intimação da Fazenda acerca do arquivamento provisório e posteriormente sobre o reconhecimento da prescrição.

Desta forma, analisaremos o mencionado acórdão a seguir, comparando os impactos causados e os aspectos presentes em tal entendimento.

ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS.

Trata-se de acórdão proferido nos autos do Recurso Especial, em sede de repercussão geral, interposto em face de decisão que reconheceu de oficio a prescrição intercorrente observando para o termo inicial da contagem de prazo de arquivamento provisório o retorno da citação ou da tentativa de penhora como infrutífera, de forma automática sem intimar a Fazenda sobre o arquivamento ou sobre o reconhecimento da prescrição.

Sustenta a Fazenda que houve violação do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), por entender que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos exigidos para configurar a prescrição intercorrente, pois erroneamente a Corte de Origem considerou o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão requerido pela própria Fazenda após o retorno infrutífero da tentativa de citação.

Entretanto, em síntese, restou entendido pelo Superior Tribunal de Justiça ser desnecessária a intimação da Fazenda acerca da suspensão, pois, no momento cujo qual se há ciência do retorno da citação ou da tentativa da penhora como infrutífera já se inicia o prazo de arquivamento provisório dos autos, independentemente de pedido de suspensão de prazo pela exequente. Em mesma linha de pensamento, deste momento em diante a Fazenda a qualquer momento pode ingressar com manifestação apresentando qualquer elemento que pudesse suspender o prazo prescricional, que no caso somente seria a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial, não tendo assim, qualquer prejuízo na ausência de intimação acerca do reconhecimento da prescrição.

Quanto a constitucionalidade da inclusão ou não do prazo de arquivamento provisório na contagem do prazo prescricional, não foi matéria de discussão no presente caso, tendo em vista ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal em especial nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.562/SC, desta forma, tomou-se como posicionamento somente o disposto em texto de lei, considerando no total o prazo de 06 (seis) anos, resultado da soma de 01 (um) ano de arquivamento provisório e mais 05 (cinco) anos do prazo prescricional descrito no Código Tributário Nacional.

CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que mesmo estando em texto de lei, a prescrição intercorrente deixa em aberto diversas dúvidas que pendem de interpretação jurisprudencial e que aos poucos atualmente estão sendo resolvidas pelo nosso Poder Judiciário.

O passo mais recente dado em direção a se esgotar as questões debatidas foi o entendimento acertado do Superior Tribunal de Justiça determinando que (i) o inicio da contagem do prazo de arquivamento provisório é na ciência por parte da Fazenda do retorno infrutífero da citação ou da tentativa de penhora; (ii) é desnecessário intimar a Fazenda acerca do arquivamento ou do reconhecimento da prescrição, pois não há prejuízo ao exequente, tendo em vista que poderia ao longo de todo o prazo apresentar elementos que interromperiam a contagem do prazo prescricional; (iii) somente atos efetivos e frutíferos interrompem o prazo prescricional, não servindo para o tanto mero pedido de suspensão de prazo para novas diligencias; e (iv) enquanto não houver consolidação de entendimento em sede de repetitivo do Superior Tribunal Federal quanto a constitucionalidade da inclusão do arquivamento provisório na contagem do prazo prescricional, ambos serão contados separadamente.


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